AREsp 1787412 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria acerca da reserva matemática foi discutida e decidida na esfera trabalhista, impedindo nova pretensão em sede desta demanda por força da coisa julgada; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fundação Copel de Previdência e Assistência Social; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reserva Matemática
Processual Civil Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração Coisa Julgada Reserva Matemática

Case Brief

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Parties

Fundação Copel de Previdência e Assistência Social

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria relativa à reserva matemática foi devidamente enfrentada na esfera trabalhista, atraindo a coisa julgada e impedindo nova discussão
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito e possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria acerca da reserva matemática foi discutida e decidida na esfera trabalhista, impedindo nova pretensão em sede desta demanda por força da coisa julgada; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno