AREsp 1802614 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e consistente o fundamento utilizado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno no agravo em recurso especial não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A; Embargado: EDVAL DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante

EDVAL DA SILVA CARVALHO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e consistente o fundamento utilizado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno no agravo em recurso especial não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.