AREsp 1825535 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: MENEGHIM TRANSPORTES EXPRESS LTDA.; Agravada: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Contrato De Seguro, Indenização Securitária, Averbação De Carga
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Contrato De Seguro +2 more

Case Brief

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Parties

MENEGHIM TRANSPORTES EXPRESS LTDA.

Agravante

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos
  2. 2 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais para reformar o acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão de origem que não conheceu do recurso especial.