AREsp 1849210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos alegados (não houve omissão), a alteração pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ, e os autos demonstram que a impugnação e o bloqueio de valores ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ERVANTIL DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Complemento De Obrigação, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Complemento De Obrigação Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ERVANTIL DOS SANTOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à liberação de valores
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 verificação de que impugnação e bloqueio ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos alegados (não houve omissão), a alteração pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ, e os autos demonstram que a impugnação e o bloqueio de valores ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.