EAREsp 1843997 - ACORDAO

EAREsp 1843997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a conclusão anterior; houve ausência de similitude fática com as hipóteses afetadas pelo Tema 1078, não foi demonstrada a superveniência de precedentes que impugnassem a Súmula 568/STJ, e não se realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, a jurisprudência dominante do STJ entende que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável.

Parties
Agravante: JOSÉ CORSINO; Agravado: BOATSP EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Súmula 568/stj, Tema 1078
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Inadimplemento Contratual Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CORSINO

Agravante

BOATSP EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento contratual configuraria dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1078 (recursos repetitivos) e técnica da distinção (distinguishing)
  3. 3 Possibilidade de impugnação da Súmula 568/STJ mediante precedentes supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a conclusão anterior; houve ausência de similitude fática com as hipóteses afetadas pelo Tema 1078, não foi demonstrada a superveniência de precedentes que impugnassem a Súmula 568/STJ, e não se realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, a jurisprudência dominante do STJ entende que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.