AREsp 1596598 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), violando o art. 932, III, do NCPC, de modo que nada do alegado no agravo interno é apto a alterar a decisão agravada.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO CRISTAL (CONDOMÍNIO); Réu: JOSÉ NAMIR SANT'ANA DA SILVA; Réu: GOIANDIRA DE SOUZA TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Processo Civil (cobrança De Taxas Condominiais) / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Legitimidade Passiva, Cobrança De Taxas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO CRISTAL (CONDOMÍNIO)

Autor

JOSÉ NAMIR SANT'ANA DA SILVA

Réu

GOIANDIRA DE SOUZA TAVARES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Processo Civil (cobrança De Taxas Condominiais) / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), violando o art. 932, III, do NCPC, de modo que nada do alegado no agravo interno é apto a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos em que proferida