AREsp 1388688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à interrupção da prescrição não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, de modo que não poderia ser conhecida no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a Corte estadual não afirmou que a resilição se implementou exclusivamente pela notificação com AR, tendo utilizado tal carta apenas como elemento indiciário integrado a outros elementos probatórios, não configurando ofensa ao art. 373 do CPC/2015; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor/recorrente/agente Financeiro Do Recurso: GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS; Réu/recorrido: COMERCIAL SANTO AGOSTINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento, Notificação Extrajudicial, Valoração Da Prova, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios Prescrição Prequestionamento Notificação Extrajudicial Valoração Da Prova +1 more

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Parties

GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS

Autor/recorrente/agente Financeiro Do Recurso

COMERCIAL SANTO AGOSTINHO LTDA.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública (prescrição)
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à interrupção da prescrição não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, de modo que não poderia ser conhecida no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a Corte estadual não afirmou que a resilição se implementou exclusivamente pela notificação com AR, tendo utilizado tal carta apenas como elemento indiciário integrado a outros elementos probatórios, não configurando ofensa ao art. 373 do CPC/2015; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno