REsp 1762986 - ACORDAO

REsp 1762986 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS NEVES PAULINO DE SOUZA e outros (MARIA e outros); Agravado: INVESTCO S.A. (INVESTCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Preclusão E Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do NCPC Preclusão E Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS NEVES PAULINO DE SOUZA e outros (MARIA e outros)

Agravante

INVESTCO S.A. (INVESTCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC às decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido