AREsp 1791972 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a FUNDAÇÃO não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 31 da Lei nº 9.656/98 e art. 422 do CC/02), incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, a alegada linha argumentativa não era apta a demonstrar inadequação dos fundamentos do acórdão, de modo que o julgado foi mantido em seus próprios termos.

Parties
Autor/recorrido: OCIMAR SANTOS LANNA; Ré/agravante: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Repetição De Indébito, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

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Parties

OCIMAR SANTOS LANNA

Autor/recorrido

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia em face da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 31 da Lei nº 9.656/98 e art. 422 do CC/02) e aplicação da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §4º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a FUNDAÇÃO não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 31 da Lei nº 9.656/98 e art. 422 do CC/02), incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, a alegada linha argumentativa não era apta a demonstrar inadequação dos fundamentos do acórdão, de modo que o julgado foi mantido em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos