AREsp 1816509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da presunção de esforço comum na união estável), nos termos da Súmula n. 283/STF, e porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a titularidade exclusiva dos saldos bancários, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DJALMA COSTA E SILVA - ESPÓLIO; Representante: ERONI VIEIRA DA SILVA - INVENTARIANTE; Agravado: EDNA DE LIMA VENCESLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, União Estável, Conta Bancária, Meação, Proventos Do Trabalho Pessoal, Reexame De Provas, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Inventário E Partilha Agravo Interno Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ União Estável +6 more

Case Brief

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Parties

DJALMA COSTA E SILVA - ESPÓLIO

Agravante

ERONI VIEIRA DA SILVA - INVENTARIANTE

Representante

EDNA DE LIMA VENCESLAU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reconhecer meação sobre saldos em conta bancária em face da prova da exclusiva titularidade/proventos
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da presunção de esforço comum na união estável), nos termos da Súmula n. 283/STF, e porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a titularidade exclusiva dos saldos bancários, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno