AREsp 1846321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ), e a questão relativa à aplicação da multa contratual não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, sequer após embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ); além disso, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não pode ser reconhecido por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, tornando insuficientes as razões recursais.

Parties
Agravante: RODRIGO APRÍGIO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Consórcio, Restituição De Parcelas, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Consórcio Restituição De Parcelas Prequestionamento +2 more

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Parties

RODRIGO APRÍGIO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para reembolso de valores pagos por consorciado desistente
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por decisão em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto à multa contratual (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ), e a questão relativa à aplicação da multa contratual não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, sequer após embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ); além disso, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não pode ser reconhecido por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, tornando insuficientes as razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.