AREsp 1822437 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 (e normas correlatas), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Mebras Metais do Brasil Eireli - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Mebras Metais do Brasil Eireli - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das normas do CPC/1973 (art. 544, §4º, I) e do RISTJ (art. 253, I) em sede de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 (e normas correlatas), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade