AREsp 1839853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado padecia da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria constitucional não é própria da via especial e não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, restando a fundamentação recursal deficiente.

Parties
Agravante: HENRIQUE JOSE MESQUITA; Agravado: VALDEMIR MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.839.853 Go) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ação Anulatória, Danos Morais, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Ação Anulatória Danos Morais Fundamentação Deficiente

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Parties

HENRIQUE JOSE MESQUITA

Agravante

VALDEMIR MARTINS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.839.853 Go) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 uso da fórmula 'e seguintes' e fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado padecia da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria constitucional não é própria da via especial e não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, restando a fundamentação recursal deficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno