AREsp 1864003 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não foram refutadas a aplicação da Súmula nº 7 e a deficiência de cotejo analítico, razões que já haviam conduzido ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO); Agravante/recorrente: MARY LÚCIA GROSSI (MARY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Recursos Especiais Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico +1 more

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Parties

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu/recorrido

MARY LÚCIA GROSSI (MARY)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não foram refutadas a aplicação da Súmula nº 7 e a deficiência de cotejo analítico, razões que já haviam conduzido ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.