AREsp 1867805 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ; por isso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EVA DE BAIRRO RIBEIRO; Agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Cobrança De Serviço De Seguros, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multas Processuais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Cobrança De Serviço De Seguros Indenização Por Danos Morais E Materiais Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multas Processuais

Case Brief

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Parties

EVA DE BAIRRO RIBEIRO

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ; por isso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.