AREsp 1812062 - ACORDAO
Não se conhece do agravo interno porque não há previsão legal para a interposição de novo agravo interno contra acórdão colegiado; o agravo interno é recurso voltado à decisão monocrática (art. 1.021 do CPC/2015), razão pela qual sua interposição contra julgamento colegiado configura erro grosseiro, conforme precedentes desta Corte.
- Parties
- Agravante: Metalúrgica Vogue Eireli; Agravante: Maicon Klaus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Na TERCEIRA Turma)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Incabimento De Recurso, Erro Grosseiro, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Metalúrgica Vogue Eireli
Agravante
Maicon Klaus
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Na TERCEIRA Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente inadmissível
- 3 Possível aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo interno porque não há previsão legal para a interposição de novo agravo interno contra acórdão colegiado; o agravo interno é recurso voltado à decisão monocrática (art. 1.021 do CPC/2015), razão pela qual sua interposição contra julgamento colegiado configura erro grosseiro, conforme precedentes desta Corte.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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