EAREsp 1633285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos de declaração demonstraram nítido caráter protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; e as questões referentes aos arts. 7º e 805 do NCPC não foram debatidas nas instâncias ordinárias, configurando óbice de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido quanto a essas matérias.

Parties
Exequente: RIO DAS PEDRAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Executado: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do NCPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 211 Do STJ, Infojud, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

RIO DAS PEDRAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Exequente

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de questões (arts. 7º e 805 do NCPC) e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos de declaração demonstraram nítido caráter protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; e as questões referentes aos arts. 7º e 805 do NCPC não foram debatidas nas instâncias ordinárias, configurando óbice de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido quanto a essas matérias.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.