REsp 1923441 - ACORDAO

REsp 1923441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 284/STF em face de deficiências de fundamentação e a Súmula 7/STJ quanto a teses que dependem de reexame da matéria fático-probatória; ademais, não foi comprovado o cotejo analítico nem a similitude fática necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento das alegadas contrariedades.

Parties
Autor: ASSOC DE MORADORES/PROPRIETARIOS PQ LUCIAMAR E XANGRILA; Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA CANISELLA; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança, Taxa Associativa, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação De Cobrança +5 more

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Parties

ASSOC DE MORADORES/PROPRIETARIOS PQ LUCIAMAR E XANGRILA

Autor

MARIA APARECIDA CANISELLA

Agravante/recorrente

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada abusividade de cobrança de taxas associativas e obrigação de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 284/STF em face de deficiências de fundamentação e a Súmula 7/STJ quanto a teses que dependem de reexame da matéria fático-probatória; ademais, não foi comprovado o cotejo analítico nem a similitude fática necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento das alegadas contrariedades.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.