AREsp 1831969 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC aplicáveis ao caso, de modo que não foi demonstrado o enfrentamento dos fundamentos necessários para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Exequente: JACIR APARECIDO SILVA; Executada: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Terceiro Interessado: URBPLAN E SP-60
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

JACIR APARECIDO SILVA

Exequente

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Executada

URBPLAN E SP-60

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC aplicáveis ao caso, de modo que não foi demonstrado o enfrentamento dos fundamentos necessários para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula nº 7 do STJ