AREsp 1666701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; além disso, aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado (falecido): EDISON FERREIRA LACERDA; Agravante: EDSON CLEMENTE LACERDA; Agravante: GABRIELA CLEMENTE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula Nº 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula Nº 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

EDISON FERREIRA LACERDA

Executado (falecido)

EDSON CLEMENTE LACERDA

Agravante

GABRIELA CLEMENTE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC (CPC/2015) aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ; além disso, aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.