AREsp 1876781 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante limitou-se a reprisar as razões do agravo em recurso especial sem impugnar pontualmente a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por se tratar de inadmissibilidade manifestamente reconhecida à unanimidade, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante / Ré: MARIA AMALIA CARVALHO COSTA; Autora: COBRAG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Ré: MATZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Ré: FRANCISCO CARLOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Despejo +1 more

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Parties

MARIA AMALIA CARVALHO COSTA

Agravante / Ré

COBRAG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Autora

MATZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Ré

FRANCISCO CARLOS DA COSTA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa em razão da manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante limitou-se a reprisar as razões do agravo em recurso especial sem impugnar pontualmente a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por se tratar de inadmissibilidade manifestamente reconhecida à unanimidade, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15