REsp 1935419 - ACORDAO

REsp 1935419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os óbices das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; além disso, divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial, e não houve apresentação de novos argumentos capazes de ilidir a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor/recorrido: HUGO RODA DA CRUZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Danos Morais, Bis in Idem
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

HUGO RODA DA CRUZ BARBOSA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Prova do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Possibilidade de recurso especial diante de divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os óbices das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; além disso, divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial, e não houve apresentação de novos argumentos capazes de ilidir a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC/15