AREsp 1383511 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o tema invocado pelo recorrente (Tema 979/REsp 1.381.734/RN) já se encontra pacificado pelo STJ, não havendo divergência a justificar o provimento ou sobrestamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Tema 979 (resp 1.381.734/rn), Irrepetibilidade De Valores Previdenciários, Erro Material E Boa Fé
Processual Civil Previdenciário Administrativo Agravo Interno Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Tema 979 (resp 1.381.734/rn) Irrepetibilidade De Valores Previdenciários +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 submissão à regra do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o tema invocado pelo recorrente (Tema 979/REsp 1.381.734/RN) já se encontra pacificado pelo STJ, não havendo divergência a justificar o provimento ou sobrestamento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno