AREsp 1876781 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), declarando-se a medida manifestamente inadmissível e aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Autor: COBRAG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravante: FRANCISCO CARLOS DA COSTA; Réu: MATZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Réu: MARIA AMALIA CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 253 RISTJ, Art. 1.021 Do Cpc/15, Ação De Despejo E Cobrança De Aluguéis E Acessórios
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 253 RISTJ +2 more

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Parties

COBRAG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Autor

FRANCISCO CARLOS DA COSTA

Agravante

MATZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Réu

MARIA AMALIA CARVALHO COSTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 imposição de multa por declaração unânime de inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), declarando-se a medida manifestamente inadmissível e aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15