AREsp 1766157 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 283/STF, violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e consolidada pela Súmula 182 do STJ e pelo §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT; Autora/recorrida: SEVERINA CECILIA DE FREITAS OTÁVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Por Falta De Impugnação Específica, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 34, XVIII, "a", Do RISTJ, § 1º Do Art. 1.021 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Da Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Por Falta De Impugnação Específica Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

SEVERINA CECILIA DE FREITAS OTÁVIO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência, pelo RISTJ e súmulas desta Corte, de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 283/STF, violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e consolidada pela Súmula 182 do STJ e pelo §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.