AREsp 1593823 - ACORDAO

AREsp 1593823 - ACORDAO

A Corte reconsiderou a decisão da Presidência para examinar o agravo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a majoração dos honorários e determinou-se a observância do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade de justiça.

Parties
AGRAVANTE: EDUARDO ABREU RALHEONCO DE FREITAS; AGRAVADO: ATN CONTACT CENTER E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA; AGRAVADO: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.593.823 SP / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; em novo exame, negado provimento ao agravo em recurso especial (AgInt no AREsp nº 1.593.823 - SP).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ação Declaratória E Indenizatória Por Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ação Declaratória E Indenizatória Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

EDUARDO ABREU RALHEONCO DE FREITAS

AGRAVANTE

ATN CONTACT CENTER E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

AGRAVADO

TIM CELULAR S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.593.823 SP / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de cláusula contratual em recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

A Corte reconsiderou a decisão da Presidência para examinar o agravo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a majoração dos honorários e determinou-se a observância do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo exame, negado provimento ao agravo em recurso especial (AgInt no AREsp nº 1.593.823 - SP).

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nº 1.593.823 - SP