AREsp 1821862 - ACORDAO

AREsp 1821862 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada corretamente aplicou os limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), reconheceu a ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e identificou que eventual apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Allegada negativa de prestação jurisdicional e alcance do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada corretamente aplicou os limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), reconheceu a ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e identificou que eventual apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido