AREsp 1740419 - ACORDAO

AREsp 1740419 - ACORDAO

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; além disso, o pedido de declaração de invalidade do acordo exigiria revolver o conjunto fático-probatório e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: SEBASTIANA BITENCOURT SILVA; AGRAVANTE: JOAO BERNARDO VALENTIN CASALI; AGRAVANTE: MARIA RAPHAELLA VALENTIN CASALI LIMA; AGRAVANTE: BONIFACIO FERREIRA DA MATA - ESPÓLIO; AGRAVADO: AMERICO DA COSTA CARDOSO - ESPÓLIO; AGRAVADO: ARGENTINA GLÓRIA GIUSTI CARDOSO - ESPÓLIO; AGRAVADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS; AGRAVADO: VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA; AGRAVADO: MARIA NILSE GIUSTI; AGRAVADO: MARIA ODILA GIUSTI DE MORAES E SILVA - ESPÓLIO; AGRAVADO: WILSON GIUSTI - ESPÓLIO; AGRAVADO: DARIO GIUSTI - ESPÓLIO; AGRAVADO: VERA EVA GIUSTI CARDOSO - ESPÓLIO; AGRAVADO: OSWALDO CARDOSO DA COSTA - ESPÓLIO; AGRAVADO: EGISTO GIUSTI - ESPÓLIO; AGRAVADO: GILBERTO MORAES E SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Homo Logação De Acordo, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Homo Logação De Acordo Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA BITENCOURT SILVA

AGRAVANTE

JOAO BERNARDO VALENTIN CASALI

AGRAVANTE

MARIA RAPHAELLA VALENTIN CASALI LIMA

AGRAVANTE

BONIFACIO FERREIRA DA MATA - ESPÓLIO

AGRAVANTE

AMERICO DA COSTA CARDOSO - ESPÓLIO

AGRAVADO

ARGENTINA GLÓRIA GIUSTI CARDOSO - ESPÓLIO

AGRAVADO

FERNANDO SARMENTO BASTOS

AGRAVADO

VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA

AGRAVADO

MARIA NILSE GIUSTI

AGRAVADO

MARIA ODILA GIUSTI DE MORAES E SILVA - ESPÓLIO

AGRAVADO

WILSON GIUSTI - ESPÓLIO

AGRAVADO

DARIO GIUSTI - ESPÓLIO

AGRAVADO

VERA EVA GIUSTI CARDOSO - ESPÓLIO

AGRAVADO

OSWALDO CARDOSO DA COSTA - ESPÓLIO

AGRAVADO

EGISTO GIUSTI - ESPÓLIO

AGRAVADO

GILBERTO MORAES E SILVA - ESPÓLIO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Suposta afronta ao art. 505 do CPC/2015 por homologação de acordo em confronto com coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; além disso, o pedido de declaração de invalidade do acordo exigiria revolver o conjunto fático-probatório e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Publique-se e intimem-se.