AREsp 1695944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em questão constitucional (aplicação do entendimento firmando pelo STF no RE 564.354/SE), de modo que o reexame via recurso especial implicaria usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da CF/1988; além disso, a matéria relativa ao art. 23 do Decreto 89.312/1984 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno da autarquia não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tetos (ec 20/1998 E EC 41/2003), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Usurpação De Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Tetos (ec 20/1998 E EC 41/2003) Prequestionamento Súmula 211/stj Usurpação De Competência Do STF

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  3. 3 Prequestionamento do art. 23 do Decreto 89.312/1984

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em questão constitucional (aplicação do entendimento firmando pelo STF no RE 564.354/SE), de modo que o reexame via recurso especial implicaria usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da CF/1988; além disso, a matéria relativa ao art. 23 do Decreto 89.312/1984 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno da autarquia não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da autarquia