REsp 1929936 - ACORDAO

REsp 1929936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC/15); os dispositivos indicados não foram expressamente prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de exclusão expressa demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; e, no mérito, o tribunal de origem concluiu pela cobertura dos danos morais e estéticos por ausência de exclusão expressa na apólice, interpretando eventual...

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A; Autor/agravado: ALMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO; Ré/2ª Agravada: JULIANA POVOA HEIL DE MATTOS; Ré/3ª Agravado: LOURIVAL RANGEL DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Denunciação Da Lide, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Seguro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Denunciação Da Lide Danos Materiais Danos Morais +6 more

Case Brief

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Agravante

ALMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Autor/agravado

JULIANA POVOA HEIL DE MATTOS

Ré/2ª Agravada

LOURIVAL RANGEL DE MATTOS

Ré/3ª Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC/15); os dispositivos indicados não foram expressamente prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de exclusão expressa demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; e, no mérito, o tribunal de origem concluiu pela cobertura dos danos morais e estéticos por ausência de exclusão expressa na apólice, interpretando eventual...

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela agravante
  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial