REsp 1933622 - ACORDAO

REsp 1933622 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em contrariedade ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência das regras do NCPC.

Parties
Agravado: JOSÉ LUIS SANTOS OLIVEIRA (JOSÉ LUIS); Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ALVORADA IV - SPE LTDA. (TERRA NOVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Ncpc/cpc/2015, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Ncpc), Súmula Nº 182/stj, Tema Nº 996 (jurisprudência Repetitiva)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Ncpc/cpc/2015 Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Ncpc) Súmula Nº 182/stj Tema Nº 996 (jurisprudência Repetitiva)

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Parties

JOSÉ LUIS SANTOS OLIVEIRA (JOSÉ LUIS)

Agravado

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ALVORADA IV - SPE LTDA. (TERRA NOVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) e do Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em contrariedade ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência das regras do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.