REsp 1913929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas pela agravante (dedução do DPVAT e termo inicial da correção monetária) foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal que impede sua apreciação pelo STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou as questões relevantes de forma suficiente, não se verificando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não é cabível recurso especial com fundamento em violação de súmula por não se tratar de norma federal (art. 105, III, 'a', CF).

Parties
AGRAVANTE: VIAÇÃO RUBANIL LTDA; AGRAVADO: LUIZA ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inovação Recursal, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 884 Do Cc/2002, Súmula 246/stj, Termo Inicial Da Correção Monetária, Dedução Do Seguro Obrigatório (dpvat)
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Inovação Recursal Omissão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 884 Do Cc/2002 +3 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

AGRAVANTE

LUIZA ALVES DE MELO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Inovação recursal: matéria suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização (art. 884 CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas pela agravante (dedução do DPVAT e termo inicial da correção monetária) foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal que impede sua apreciação pelo STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou as questões relevantes de forma suficiente, não se verificando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não é cabível recurso especial com fundamento em violação de súmula por não se tratar de norma federal (art. 105, III, 'a', CF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.