Pet 14232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de evidência do direito alegado e por não estarem preenchidos, cumulativamente, os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora), além do entendimento de que a cassação da aposentadoria não depende da devolução prévia das contribuições previdenciárias.

Parties
Agravante: ADEMIR SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Cassação De Aposentadoria, Devolução De Contribuições Previdenciárias, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Tutela De Urgência, Controle De Legalidade De Processo Administrativo Disciplinar
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Agravo Interno Efeito Suspensivo Cassação De Aposentadoria Devolução De Contribuições Previdenciárias Enunciado Administrativo N. 3/stj +2 more

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Parties

ADEMIR SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário/agravo interno
  2. 2 se a cassação de aposentadoria depende da prévia devolução das contribuições previdenciárias
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de evidência do direito alegado e por não estarem preenchidos, cumulativamente, os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora), além do entendimento de que a cassação da aposentadoria não depende da devolução prévia das contribuições previdenciárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.