AREsp 1836842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação sujeita à analogia da Súmula 284 do STF; além disso, a reforma da decisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Autor: FLÁVIO ESDRAS AMARAL FRANCO (FLÁVIO); Ré: BOSQUE DA LAGOA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (BOSQUE DA LAGOA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +2 more

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Parties

FLÁVIO ESDRAS AMARAL FRANCO (FLÁVIO)

Autor

BOSQUE DA LAGOA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (BOSQUE DA LAGOA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundada em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação sujeita à analogia da Súmula 284 do STF; além disso, a reforma da decisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial