AREsp 1817324 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; tal deficiência atrai a incidência da Súmula 284/STF (por analogia) e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Terceira Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Terceira Turma (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; tal deficiência atrai a incidência da Súmula 284/STF (por analogia) e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.