AREsp 1845442 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas, de modo que as razões recursais são insuficientes para revisão do julgado.

Parties
Agravante: GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

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Parties

GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por razões recursais insuficientes

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas, de modo que as razões recursais são insuficientes para revisão do julgado.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter íntegra a decisão agravada.
  • Negar provimento ao agravo interno.