AREsp 1818740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de majorar o dano moral implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o valor de R$ 5.000,00 foi considerado compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dano Moral Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de majorar o dano moral implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o valor de R$ 5.000,00 foi considerado compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.