AREsp 1821757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que obsta o conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: IMED de Teresópolis Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda.; Réu: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC De 2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC De 2015

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Parties

IMED de Teresópolis Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda.

Autor

Município de Rio das Ostras

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para combater óbices de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quando incide Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que obsta o conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.