AREsp 1843586 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação suscetível de obstar seu conhecimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno, conhecendo-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% e não se aplicando multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL; Agravado: VALDECI DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Seguro De Vida, Incapacidade Física Parcial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Seguro De Vida Incapacidade Física Parcial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL

Agravante

VALDECI DA SILVA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação suscetível de obstar seu conhecimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno, conhecendo-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% e não se aplicando multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.