EAREsp 1724247 - ACORDAO

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Verificou-se que, no momento da propositura da ação de nunciação de obra nova, as obras estavam em situação irregular, de modo que, ainda que tenham sido regularizadas posteriormente no curso do processo, aplica-se o princípio da causalidade, tornando o réu o responsável pelos ônus da sucumbência; o agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a repartição de sucumbência fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RICARDO DE QUEIROZ GALVAO; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Nunciação De Obra Nova, Obra Irregular, Regularização Superveniente, Sucumbência, Honorários, Princípio Da Causalidade, Técnica De Julgamento Com Quórum Ampliado
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Nunciação De Obra Nova Obra Irregular Regularização Superveniente Sucumbência +3 more

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Parties

RICARDO DE QUEIROZ GALVAO

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da causalidade quando a obra é irregular à época da propositura e é regularizada no curso do processo
  2. 2 Distribuição da sucumbência e fixação de honorários
  3. 3 Cabimento de indenização e demolição em face de obras regularizadas administrativamente

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no momento da propositura da ação de nunciação de obra nova, as obras estavam em situação irregular, de modo que, ainda que tenham sido regularizadas posteriormente no curso do processo, aplica-se o princípio da causalidade, tornando o réu o responsável pelos ônus da sucumbência; o agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a repartição de sucumbência fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.