AREsp 1839085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e mantém a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Centro Transmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Centro Transmontano de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ como requisitos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e mantém a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.