REsp 1927821 - ACORDAO

REsp 1927821 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei objeto de interpretação divergente nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), razão pela qual manteve‑se a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa e, conforme jurisprudência da Corte, não se majoraram honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 em decorrência de agravo interno.

Parties
Agravante: ANA MARIA DA ROCHA; Curador/representante: LUIZ JULIO ROCHA DE OLIVEIRA; Agravado: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ação Declaratória, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ação Declaratória Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

ANA MARIA DA ROCHA

Agravante

LUIZ JULIO ROCHA DE OLIVEIRA

Curador/representante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal e cotejo analítico entre julgados
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei objeto de interpretação divergente nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), razão pela qual manteve‑se a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa e, conforme jurisprudência da Corte, não se majoraram honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 em decorrência de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no Recurso Especial nº 1.927.821 - MG
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou temerária