REsp 1959929 - DECISAO

REsp 1959929 - DECISAO

Houve plausibilidade nas alegações da agravante e a matéria de fundo exige análise mais acurada; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo interno para convertê-lo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, preservando-se posterior exame dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conversão em recurso especial (juízo de retratação)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Não Fazer, Sub Rogação Dos Direitos De Reembolso Dos Pacientes, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Não Fazer Sub Rogação Dos Direitos De Reembolso Dos Pacientes Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento das questões levadas ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve plausibilidade nas alegações da agravante e a matéria de fundo exige análise mais acurada; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo interno para convertê-lo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, preservando-se posterior exame dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido para conversão em recurso especial (juízo de retratação)

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A., com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
  • Publique-se.