AREsp 1834241 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque as razões deduzidas não infirmaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua totalidade.
- Parties
- Agravante: CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque as razões deduzidas não infirmaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua totalidade.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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