REsp 1330482 - ACORDAO

REsp 1330482 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: D E J ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravante: CALÇADOS MARTE LTDA; Agravante: FABRICA DE ARTIGOS DE COURO LTDA; Agravante: CALCADOS RAMARIM LTDA; Agravante: NUKI IMPORTACOES LTDA; Agravante: ADOLFO HOMRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

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Parties

D E J ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

CALÇADOS MARTE LTDA

Agravante

FABRICA DE ARTIGOS DE COURO LTDA

Agravante

CALCADOS RAMARIM LTDA

Agravante

NUKI IMPORTACOES LTDA

Agravante

ADOLFO HOMRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.