AREsp 1589570 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o exame do recurso em face da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, matéria não apreciada no acórdão recorrido (art. 166 do CTN) não poderia ser objeto do recurso em razão da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: VANTERRA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 211/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VANTERRA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o exame do recurso em face da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, matéria não apreciada no acórdão recorrido (art. 166 do CTN) não poderia ser objeto do recurso em razão da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido