RMS 66975 - DECISAO

RMS 66975 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que a impugnação deveria ser manejada por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, conforme jurisprudência pacífica do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IRINEU DA CRUZ DAMASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Fungibilidade, Competência
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Ordinário Supressão De Instância Fungibilidade Competência

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Parties

IRINEU DA CRUZ DAMASIO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de manejo de agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que a impugnação deveria ser manejada por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, conforme jurisprudência pacífica do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se