AREsp 1840684 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices apontados (Súmula 7/STJ e Súmulas 282 e 356/STF) que inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL; Agravada: AMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

Agravante

AMLURB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices apontados (Súmula 7/STJ e Súmulas 282 e 356/STF) que inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido