AREsp 1863171 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito da quantia prevista no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO MAP BAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno (fls. 369-378) e não conhecimento do segundo agravo interno (fls. 380-389)
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Recursal

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Parties

CONDOMÍNIO MAP BAND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 unirrecorribilidade recursal
  2. 2 princípio da dialeticidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito da quantia prevista no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (fls. 369-378) e não conhecimento do segundo agravo interno (fls. 380-389)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 369-378
  • Não conhecer do segundo agravo interno de fls. 380-389