AREsp 1817253 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, configurando inadmissibilidade manifesta e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Aplicação De Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Aplicação De Multa

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Parties

INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, configurando inadmissibilidade manifesta e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC